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IMPRENSA OFICIAL - SETE BARRAS

Publicado em 24 de janeiro de 2023 | Edição nº 129 | Ano II

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

D E C R E T O Nº. 1244/2023

09 de janeiro de 2023.

DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ÀS AMIGAS DA ESCOLA.

DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

D E C R E T A:

Artigo 1º - Fica concedido o reajuste de R$ 514,64 (quinhentos e catorze reais e sessenta e quatro centavos), ao auxílio alimentação das Amigas da Escola, de acordo com o IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo em 5,79% (cinco virgula setenta e nove por cento), apurado no período de 12 meses anterior conforme Lei nº. 1956/2019.

Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 09 de janeiro de 2023.

DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL

Higino Jerônimo da Rosa Junior

Sec. de Adm. e Finanças

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