IMPRENSA OFICIAL - MAGDA
Publicado em 24 de janeiro de 2023 | Edição nº 937 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 37, DE 23 DE JANEIRO DE 2.023.
Dispõe sobre a concessão de função gratificada.
Alexandre Paiva Batello, Prefeito Municipal de Magda, Comarca de Nhandeara, Estado de São Paulo, no usando de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a Lei nº 1.491, que criou a função gratificada (FG) para servidor ocupante de cargo efetivo que desempenha atividades de natureza especial;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 103, VIII, e parágrafo único da Lei Complementar nº 47/2010, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Magda-SP.
RESOLVE
Art. 1º - Autorizar, o pagamento de função gratificada (FG), aos servidores abaixo relacionados, enquanto durar o Processo Administrativo instaurado pela Portaria nº 36, de 23 de janeiro de 2023:
| Nome | Matrícula | CPF |
| PAULO CESAR BATELO | 2941 | ***695898** |
| Cargo Efetivo | ||
| Justificativa | ||
| - Participar da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo, instaurado pela Portaria nº 36, de 23 de janeiro de 2023. | ||
| Nome | Matrícula | CPF |
| VICTOR NOSSA DE SOUZA RIBEIRO | 5510 | ***031098** |
| Cargo Efetivo | ||
| Justificativa | ||
| - Participar da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo, instaurado pela Portaria nº 36, de 23 de janeiro de 2023. | ||
Parágrafo único: O pagamento de que trata o artigo 1º desta Portaria, não é incorporável ao salário e exclui o direito de serviços extraordinários, nos termos da legislação em vigor.
Art. 2º - Fica o Departamento de Recursos Humanos autorizado a tomar as providências necessárias à execução da presente portaria.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
MAGDA (SP), 23 DE JANEIRO DE 2.023.
ALEXANDRE PAIVA BATELLO
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
