IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 24 de janeiro de 2023 | Edição nº 1371 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 8.649, DE 23 DE JANEIRO DE 2023
Dispõe sobre a prorrogação de prazo de Processo Administrativo Disciplinar n.º 004/2022.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA, Prefeito Municipal da Estância Turística Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a solicitação fundamentada pela Comissão Processante, a qual apura eventual conduta irregular da servidora pública municipal Luciane Cristina Morales da Silva, para a prorrogação do prazo estabelecido no Decreto de instauração n.º 8.549, de 20 de setembro de 2022;
Considerando que os trabalhos realizados pela comissão exigem maior prazo para sua conclusão; e,
Pelo que dispõe o artigo 232, da Lei Complementar n.º 01, de 22 de dezembro de 1993,
D E C R E T A:
Art. 1.º A PRORROGAÇÃO do prazo estabelecido no Decreto n.º 8.549, de 20 de setembro de 2022, por mais 60 DIAS ÚTEIS, contados a partir da data subsequente ao término do prazo estabelecido.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre e publique.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 23 de janeiro de 2023.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal de Olímpia, em 23 de janeiro de 2023.
CLÉBER LUIS BRAGA
Supervisor de Expediente
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