IMPRENSA OFICIAL - PARDINHO
Publicado em 23 de janeiro de 2023 | Edição nº 743A | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 2.478/2023
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências”.
JOSÉ LUIZ VIRGÍNIO DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE PARDINHO, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 1.502 de 19 de setembro de 2022.
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto no Setor de Contabilidade, no orçamento fiscal do Município de Pardinho, um crédito adicional especial no valor de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais), destinados a atender as despesas a seguir:
02 – PODER EXECUTIVO
I- 02.06 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL |
| 08.244.0012.2.018 4.4.90.52 Equipamentos e Mat. Permanente F2 R$ 61.000,00 |
| TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ESPECIAL R$ 61.000,00 |
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º, decorre de superávit financeiro apurado em Balanço Financeiro de exercício anterior fonte 5, nos termos do art. 43, § 1º, I da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data.
Pardinho, 23 de janeiro de 2023.
JOSÉ LUIZ VIRGÍNIO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado no DiOE e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal, aos vinte e três dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
