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IMPRENSA OFICIAL - PARDINHO

Publicado em 23 de janeiro de 2023 | Edição nº 743A | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 2.479/2023

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências”.

JOSÉ LUIZ VIRGÍNIO DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE PARDINHO, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 1.509 de 23 de setembro de 2022.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no Setor de Contabilidade, no orçamento fiscal do Município de Pardinho, um crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados a atender as despesas a seguir:

02 – PODER EXECUTIVO

I- 02.05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.0009.2.012 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros PJ F5 R$ 100.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ESPECIAL R$ 100.000,00

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº 4320/64, será por superávit financeiro no exercício anterior fonte 5.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data.

Pardinho, 23 de janeiro de 2023.

JOSÉ LUIZ VIRGÍNIO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no DiOE e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal, aos vinte e três dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.