IMPRENSA OFICIAL - PARDINHO
Publicado em 23 de janeiro de 2023 | Edição nº 743A | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 2.480/2023
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências”.
JOSÉ LUIZ VIRGÍNIO DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE PARDINHO, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 1.508 de 23 de setembro de 2022.
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto no Setor de Contabilidade, no orçamento fiscal do Município de Pardinho, um crédito adicional especial no valor de R$ 211.000,00 (duzentos e onze mil reais), destinados a atender as despesas a seguir:
02 – PODER EXECUTIVO
I- 02.05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
| 10.302.0009.2.013 3.3.90.30 Material de Consumo F2 R$ 100.000,00 |
| 10.301.0009.2.012 3.3.90.30 Material de Consumo F2 R$ 111.000,00 |
| TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ESPECIAL R$ 211.000,00 |
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº 4320/64, será por superávit financeiro do exercício anterior fonte 2.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data.
Pardinho, 23 de janeiro de 2023.
JOSÉ LUIZ VIRGÍNIO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado no DiOE e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal, aos vinte e três dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
