IMPRENSA OFICIAL - PAULICÉIA

Publicado em 24 de janeiro de 2023 | Edição nº 880 | Ano V

DECRETO Nº02/23 DE 20 JANEIRO DE 2023

Dispõe sobre autorização para compensar horas extras do banco de horas e dá outras providências.

ANTONIO SIMONATO, Prefeito Municipal de Pauliceia, Comarca de Panorama, Estado São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

Considerando o disposto na Lei Municipal nº128/19 de 18 de outubro de 2019;

DECRETO:

ARTIGO 1º - Fica autorizado a compensação das horas extras lançadas no banco de horas, no exercício de 2022, até o dia 31/03/2023;

Parágrafo Único - Os chefes dos setores, deverão organizar as compensações, de modo que não prejudique o funcionamento dos setores;

ARTIGO 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Paulicéia, 20 de janeiro de 2023.

Antonio Simonato

= Prefeito Municipal =

Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial do Município.

Silvia Dias Rocha Rodrigues

Diretora Administrativo

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