IMPRENSA OFICIAL - TAMBAÚ
Publicado em 23 de janeiro de 2023 | Edição nº 478 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 3.789, DE 17 DE JANEIRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA.
Dr. Leonardo Teixeira Spiga Real, Prefeito Municipal de Tambaú, usando da atribuição que lhe confere o art. 73, II, da Lei Orgânica do Município e
Considerando que, nos termos do art. 42 da Lei Federal n.º 4.320, de 1964, os créditos suplementares são autorizados por lei e abertos por Decreto do Executivo;
Considerando ser necessário o crédito adicional suplementar no orçamento municipal vigente (Lei 3.536, de 16 de novembro de 2022, e por normas posteriormente editadas), para devolução de saldo orçamentário nas dotações que foram fixadas emendas impositivas na Lei Orçamentária Anual diferente da programada na Lei de Diretrizes Orçamentária;
Considerando que a Lei n.º 3.571, de 17 de janeiro de 2022, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar;
DECRETA:
Art. 1.º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Tambaú, aprovado pela Lei nº 3.536, de 16 de novembro de 2022, e por normas posteriormente editadas, em favor do Departamento de Serviços Municipais Urbanos e Rurais, Departamento Municipal de Água e Esgoto de Tambaú - DEMAET, Fundo Municipal de Assistência Social, Departamento de Esportes e Lazer, Departamento de Meio Ambiente, crédito adicional suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para atender à seguinte programação:
CÓDIGO DA UNIDADE | ELEMENTO/ FONTE | VALOR R$ | FUNCIONAL PROGRAMÁTICA | VIGÊNCIA |
01.10.01 | 4.4.90.51-01 | 126.350,00 | 15.451.090-1.004 | 2023 |
01.10.01 | 4.4.90.52-01 | 35.450,00 | 15.451.090-2.051 | 2023 |
01.10.01 | 3.3.90.39-01 | 45.450,00 | 15.452.090-2.052 | 2023 |
01.10.02 | 3.3.90.39-01 | 45.900,00 | 17.512.091-2.053 | 2023 |
01.11.01 | 3.3.50.39-01 | 191.400,00 | 08.244.100-2.061 | 2023 |
01.13.01 | 3.3.90.39-01 | 45.450,00 | 27.812.120-2.067 | 2023 |
01.14.01 | 3.3.90.39-01 | 10.000,00 | 18.541.130-2.068 | 2023 |
Total | 500.000,00 |
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Art. 2.º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, são provenientes de:
I – R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), resultantes de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1.º, III, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, da seguinte programação;
CÓDIGO DA UNIDADE | ELEMENTO/ FONTE | VALOR R$ | FUNCIONAL PROGRAMÁTICA | VIGÊNCIA |
01.10.01 | 4.4.90.51-01 | 500.000,00 | 15.451.090-1.006 | 2023 |
Total | 500.000,00 |
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Art. 3.º - Os Anexos do Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025 e da Lei nº 3.335, de 22 de julho de 2021 (Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2022), relativos à unidade orçamentária mencionada no art. 1.º e 2.º, será atualizado pelo Departamento de Contabilidade, em virtude da abertura do crédito adicional suplementar de que trata esta lei, de forma que haja compatibilização entre as peças orçamentárias do Município, conforme exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (Projeto AUDESP).
Art. 4.º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Tambaú, 17 de janeiro de 2023.
Dr. Leonardo Teixeira Spiga Real
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Tambaú, em 17 de janeiro de 2023.
Anselmo Caiafa Ribeiro
Diretor do Departamento Administrativo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
