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IMPRENSA OFICIAL - ROSANA

Publicado em 23 de janeiro de 2023 | Edição nº 888 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº. 3.551/2023, DE 23/01/2023.

Reintegra Servidora Pública Municipal.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSANA, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem a legislação,

Considerando o disposto no artigo 39 da Lei Complementar 038/2014 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

Considerando decisão proferida no processo judicial 1001181-31.2020.8.26.0515;

DECRETA:

Art. 1º. REINTEGRAR a servidora Cícera Brasilina da Silva Rosseti, titular do CPF ***255898**, no cargo de “Professor de Educação Básica I – Efetivo”, com fundamento no artigo 12, inciso IV, da Lei Complementar 038/2014.

Art. 2º. Fica a servidora CONVOCADA a entrar em exercício no prazo de 10 (dez) dias.

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Rosana - SP, aos 23 (vinte e três) dias do mês de janeiro de 2023.

SILVIO GABRIEL

PREFEITO MUNICIPAL

Publicado e Registrado nesta Secretaria em data supra.

PEDRO ROBERTO DA SILVA SANTOS

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.