IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO
Publicado em 24 de janeiro de 2023 | Edição nº 520 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 137, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NOS TERMOS DA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOSÉ BONILHA SANCHES, Prefeito Municipal de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.
D E C R E T A:
Art. 1º - Nos termos do artigo 5.º, I e IV da Lei Municipal nº 2.883 de 10 de Dezembro de 2021, fica aberto um credito adicional suplementar nas dotações orçamentárias abaixo detalhadas para fazer face a atendimento de despesa diversas, na conformidade da funcional programática e modalidade de aplicação detalhado abaixo:
Local: 021000 SEC. MUN. DE SAUDE
Ficha: 153 - 10.301.0022.2026.0000 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE.............................. 67.500,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Ficha: 212 - 10.301.0024.2027.0000 ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMILIA (ESF E ACS).... 150.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Local: 021200 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
Ficha: 251 - 04.122.0037.2036.0000 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO....................... 15.000,00
3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
Local: 021800 SEC.MUN. EDUCACAO,CULTURA E ESPORTE
Ficha: 382 - 12.361.0031.2003.0000 EDUCAÇÃO BÁSICA............................................. 350.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Ficha: 392 - 12.361.0031.2014.0000 EDUCAÇÃO BÁSICA............................................... 48.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Ficha: 371 - 12.306.0033.2017.0000 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR....................................... 51.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Local: 021900 SEC.MUN.SERV.URBANOS E TRANSITO
Ficha: 493 - 15.452.0020.2007.0000 SERVIÇOS URBANOS........................................... 108.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
TOTAL R$ 789.500,00
Art. 2º - Para cobertura das despesas com a execução deste Decreto serão utilizados recursos provenientes de:
a) Anulação de dotação:
Local: 020500 SEC. MUN. DE OBRAS PUBLICAS
Ficha: 048 - 15.451.0021.1024.0000 OBRAS DE INFRA ESTRUTURA........................... -108.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Local: 021000 SEC. MUN. DE SAUDE
Ficha: 165 - 10.301.0022.2026.0000 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE............................. -10.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 167 - 10.301.0022.2026.0000 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE............................. -67.500,00
3.3.90.46.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
Ficha: 168 - 10.301.0022.2026.0000 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE........................... -140.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Local: 021200 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
Ficha: 266 - 28.272.0037.2033.0000 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO........................ -7.000,00
3.1.90.01.00 APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS
Ficha: 269 - 28.843.0037.2032.0000 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO........................ -8.000,00
4.6.90.71.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA
Local: 021800 SEC.MUN. EDUCACAO,CULTURA E ESPORTE
Ficha: 377 - 12.306.0033.2018.0000 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR...................................... -51.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 586 - 12.361.0031.1095.0000 EDUCAÇÃO BÁSICA............................................ -398.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
TOTAL R$ 789.500,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ BONILHA SANCHES
Prefeito Municipal
NATÁLIA AGOSTINHO BOMFIM ROCHA
Assessora Jurídica
Publicado e registrado na Seção de Secretaria, na mesma data.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
