IMPRENSA OFICIAL - TANABI
Publicado em 23 de janeiro de 2023 | Edição nº 718 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO MUNICIPAL Nº. 4.823/2023.
Objeto: Dispõe sobre a reorganização da composição da Comissão Especial de Zoneamento, dando outras providências.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI, Prefeito do Município de Tanabi, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por Lei, e;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº. 3.229, de 14 de dezembro de 2021, que “Regulamenta o Distrito Industrial II, denominado “Distrito Industrial e Comercial II - Diogo Alonso Soler”, dando outras providências”;
CONSIDERANDO o art. 5º da Lei Municipal nº. 3.229/2021;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº. 4.582, de 12 de janeiro de 2022, através do qual foi constituída a referida Comissão Especial de Zoneamento para acompanhamento dos processos de aprovação para implantação das indústrias do “Distrito Industrial II - Distrito Industrial e Comercial Diogo Alonso Soler”;
CONSIDERANDO a necessidade de reorganizar a composição da citada Comissão Especial de Zoneamento do Distrito Industrial II, em razão da substituição de membro representante do Poder Executivo Municipal;
DECRETA:
Art. 1º. Fica composta, de acordo com o art. 5º, §1º, da Lei Municipal nº. 3.229/2021, a “Comissão Especial de Zoneamento do Distrito Industrial e Comercial II Diogo Alonso Soler”, sendo nomeados para compor a referida comissão os seguintes membros:
I – Representantes do Poder Executivo:
a) Representante Setor de Obras:
- Rodivani Rodrigues Cambiaghi, RG nº. 33.307.608-4, CPF nº. ***.***.***-**;
b) Representante Setor Jurídico:
- Dr. Ricardo Cezar Varnier, RG nº 27.167.771-5, CPF nº ***.***.***-**, OAB/SP nº. 220.691;
c) Representante Setor de Contabilidade:
- Antonio João Targa, RG nº. 9.139.491-0, CPF nº. ***.***.***-**;
II – Representante do Poder Legislativo:
a) Representante da Câmara Municipal de Tanabi:
- Waldir Marcos de Souza, RG nº. 21.772.323, CPF nº. ***.***.***-**;
III – Representante da Associação Comercial e Industrial de Tanabi:
a) Representante da ACIT:
- Claudia Doniseti Del Moura Carvalho, RG nº. 42.803.929-7, CPF nº. ***.***.***-**.
Parágrafo único. A Comissão Especial de Zoneamento elegerá entre seus membros um presidente e um secretário.
Art. 2º. Os membros da Comissão acima enunciada prestarão serviços relevantes ao Município, de forma voluntária, não acarretando ônus aos cofres públicos.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário, especialmente o Decreto Municipal nº. 4.774, de 17 de novembro de 2022.
Prefeitura Municipal de Tanabi.
Em 20 de janeiro de 2023.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI
Prefeito do Município
Registrado e Publicado na
Secretaria, data supra.
Thales Facipieri Castro
Secretário Municipal da Administração
Ricardo Cezar Varnier
Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos
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