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IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA

Publicado em 24 de janeiro de 2023 | Edição nº 1808A | Ano VIII

Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 15 410, de 24 de janeiro de 2023

(Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 15.342, de 09 de janeiro de 2023)

JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado, em seu inteiro teor, o Decreto nº 15.342, de 09 de janeiro de 2023, que dispõe sobre reabertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 880.000,00, autorizada pela Lei nº 6917, de 17 de novembro de 2022, regulamentado pelo Decreto nº 15142, de 17 de novembro de 2022.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 24 de janeiro de 2023.

Jorge Augusto Seba

Prefeito Municipal

Deosdete Aparecido Vechiato

Secretário Municipal da Fazenda

Natália Amanda Polizeli Rodrigues

Respondendo pelo Expediente da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil

Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues

Chefe de Divisão

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.