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IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO

Publicado em 25 de janeiro de 2023 | Edição nº 781 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 8.473, DE 24 DE JANEIRO DE 2023.

JAIR CÉSAR NATTES, Prefeito do Município de Cardoso, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO que a Sra. Esther Onofre de Melo é servidora pública municipal, no entanto, exonerou-se do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais para assumir outro cargo de provimento efetivo, conforme Edital de Convocação nº 08 – Concurso Público nº 01/2021;

CONSIDERANDO que referida servidora exerce suas funções no serviço público desde 2004, é regida pelo regime Estatutário - Lei1.006 de 18 de setembro de 1.975 e suas alterações posteriores;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 162, da Lei 1.006/75, alterado pela Lei nº 3.621/20 a servidora terá o direito a manter o padrão atual no novo cargo, sendo este Padrão IV.

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR, conforme sua classificação em concurso público, edital 01/2021, a Sra. ESTHER ONOFRE DE MELO, portadora do RG. n° ***.002.136-* SSP/SP, para exercer o cargo de provimento efetivo de “MONITOR”, com vencimentos fixados na Referência “3”, Padrão “IV”, da Escala de Vencimentos, Anexo XII, da Lei Complementar nº 17 de 08 de dezembro de 1998 e demais alterações posteriores.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Dê-se Ciência.

Jair César Nattes

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria de Administração e Finanças desta Prefeitura, na data supra.

Luiz Gustavo Canteras S. F. Correa

Secretário de Administração e Finanças

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.