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IMPRENSA OFICIAL - CASTILHO

Publicado em 25 de janeiro de 2023 | Edição nº 994 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 030, DE 25 DE JANEIRO DE 2023.

“Dispõe sobre a rescisão de contrato de trabalho por prazo determinado dá outras providências”.

PAULO DUARTE BOAVENTURA, Prefeito do Município de Castilho, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando a Súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho, a qual confere à empregada gestante a estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

RESOLVE:

Art. 1º. Rescindir, na data de 21/01/2023, em decorrência do término da estabilidade gestacional, o contrato de trabalho temporário firmado com a servidora LUCILENE OLIVEIRA MACENA, inscrita no CPF sob o nº ***748558**, ocupante do emprego público temporário de Professor de Educação Básica II – 12 Hrs.

Art. 2º. O Departamento de Recursos Humanos, deverá tomar as medidas legais necessárias, visando o cumprimento desta portaria.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Castilho/SP, 25 de janeiro de 2023.

PAULO DUARTE BOAVENTURA

Prefeito Municipal

Publicada e Registrada nesta Secretaria, na data supra.

EUNICE PEREIRA

Secretária de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.