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IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ

Publicado em 24 de janeiro de 2023 | Edição nº 1342 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 2.633, DE 13 DE janeiro DE 2023

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

D E C R E T A: –

Art. 1º Autorizado nos termos da Lei Municipal nº 1.405, de 08 de dezembro de 2022, fica aberto crédito adicional especial na importância de R$ 257.850,00 (duzentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e cinquenta reais) destinados a aquisição de máquinas agrícolas, na seguinte classificação orçamentária, a saber:

02. PREFEITURA MUNICIPAL

02.04. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente

02.04.01 Departamento de Agricultura e Pecuária

20.608.0211.1001.0000 Aquisição de Veículo, Maquinário e/ou Equipamento para o Departamento de Agricultura e Pecuária

Ficha 423: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 257.850,00

(Fonte de Recurso: 0.05.18) (Código de Aplicação: 100.096)

TOTAL GERAL ............................................................................................................. R$ 257.850,00

Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta do excesso de arrecadação vinculado aos efetivos repasses dos recursos financeiros por parte do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em virtude do Convênio nº 926251/2022 firmado com a prefeitura do município de Indiaporã.

Art. 2º Fica incluído o programa 0211 (Mecanização Agrícola) e o Projeto 1001 (Aquisição de Veículo, Maquinário e/ou Equipamento para o Departamento de Agricultura e Pecuária) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.355 (LDO/2023), de 29/06/2022, inclusive metas fiscais, e Lei nº 1.404 (LOA 2023), de 06/12/2022, com o valor do referido crédito adicional.

Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 13 de janeiro de 2023.

– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –

Prefeito

Registrado no livro próprio de decretos e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data Supra.

– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.