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IMPRENSA OFICIAL - ITAPAGIPE

Publicado em 25 de janeiro de 2023 | Edição nº 423 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI MUNICIPAL N° 475, DE 20 DE JANEIRO DE 2023.

Dispõe sobre a 2ª revisão do Plano Plurianual – PPA 2022/2025, instituído pela Lei Municipal nº. 405 de 22 de dezembro de 2021 e dá outras providências.

Prefeito de Itapagipe/MG, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a 2ª revisão do Plano Plurianual – PPA 2022/2025, a partir do exercício de 2023, conforme dispõe o art. 7º da Lei Municipal nº. 405, de 22 de dezembro de 2021, alterando os anexos constantes do Art. 13.

Art. 2º Ficam alterados os anexos constantes no art. 13 da Lei 405/2022, que instituiu o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, que passa a vigorar com os anexos trazidos pela presente lei, na seguinte forma:

I – Despesa por Funções e Subfunções;

II – Programas por Órgãos e Unidades Orçamentárias;

III – Projetos e Atividades por Órgãos e Unidades Orçamentárias;

IV – Programas de Governo.

Art. 4º Foram atualizados os valores para os exercícios a partir de 2023, de maneira a adequar os programas e fontes de recursos, conforme as alterações trazidas pelas emendas impositivas incorporadas à Lei Municipal 468/2022 - Lei Orçamentária Anual - LOA 2023 –, e manter o equilíbrio entre as receitas e despesas.

Art. 5° Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor com sua publicação, com efeitos retroativos a 1° de janeiro de 2023.

Prefeitura de Itapagipe, 20 de janeiro de 2023.

RICARDO GARCIA DA SILVA

Prefeito

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