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IMPRENSA OFICIAL - ITAPAGIPE

Publicado em 25 de janeiro de 2023 | Edição nº 423 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI MUNICIPAL Nº 476 DE 20 DE JANEIRO DE 2023.

Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Legislativo Municipal de Itapagipe e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Itapagipe, Faço saber que a Câmara Municipal elaborou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Os vencimentos dos servidores do Legislativo Municipal de Itapagipe ficam atualizados no percentual de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), correspondente à variação positiva do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, divulgado pela Fundação IBGE, acumulada no período de 01 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022.

Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.

Itapagipe, MG, 20 de janeiro de 2023.

Ricardo Garcia da Silva

Prefeito0

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