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IMPRENSA OFICIAL - IGARAPAVA

Publicado em 25 de janeiro de 2023 | Edição nº 758 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 9580 - DE 25 DE JANEIRO DE 2023

Dispõe sobre a delegação de competência para representar o titular do Órgão da Administração Tributária Municipal perante o Convênio com a União e a Secretaria da Receita Federal do Brasil e da outras providências.

JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito de Igarapava, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61 da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o convênio do Município de Igarapava firmado com Secretaria da Receita Federal do Brasil que delegou a competência para o exercício das atribuições de fiscalização, inclusive de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR);

RESOLVE:

Art. 1º– Delegar poderes ao servidor Lucas Vieira Penha, Fiscal Tributário, matrícula profissional nº 112298, para representar o Titular do Órgão da Administração Tributária

Municipal perante o Convênio firmado com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, para:

I - expedir notificação de lançamento, intimação, avisos e outros documentos, em conformidade com modelos aprovados pela Receita Federal;

II - realizar lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR) podendo emitir e assinar documentos necessários para o pleno exercício da atividade.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA,

Aos vinte e cinco do mês de janeiro de 2023.

JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR

Prefeito Municipal

REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio data supra.

GILCÉLIO DE SOUZA SIMÕES

CHEFE DE GABINETE

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.