IMPRENSA OFICIAL - SANTA FÉ DO SUL
Publicado em 27 de janeiro de 2023 | Edição nº 240 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
D E C R E T O Nº 5.344, DE 20 DE JANEIRO DE 2023.
Evandro Farias Mura, Prefeito Municipal da Estância Turística de Santa Fé do Sul, no uso de suas atribuições legais:
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado por sua Contadoria, a proceder crédito adicional suplementar no valor total de R$ 40.603,76 (Quarenta Mil Seiscentos e Três Reais e Setenta e Seis Centavos), para suportar as despesas pertinentes, conforme abaixo consignado, de acordo com o previsto na Lei Municipal nº 4.404, de 20 de Janeiro de 2023.
Unidade: 09.01 – FUNDEB
Func. Programática: 12.361.8-2.037 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Elemento Despesa: 3.3.50.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (0304)
Fonte de Recursos: 02 – Transferências e Convênios Estaduais
Aplicação: 262.0000 – Educação – Fundeb - Outros
Valor da Suplementação: 18.316,80
Unidade: 08.002 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Func. Programática: 12.361.0008-2.037 – MANUTENÇÃO DO CRAS
Elemento Despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (0229)
Fonte de Recursos: 05 – Transferências e Convênios Federais
Aplicação: 500.0058 – Assistência Social – Programa Criança Feliz
Valor da Suplementação: 22.286,96
Art. 2º – Os recursos necessários à cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o caput do artigo 1º, serão provenientes consequentemente das anulações parciais/totais de dotação do orçamento que também especifica, nos termos da Legislação em vigor.
Unidade: 09.001 – FUNDEB
Func. Programática: 12.361.8-2.037 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL Elemento Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo (0305)
Fonte de Recursos: 02 – Transferências e Convênios Estaduais
Aplicação: 262.0000 – Educação – Fundeb - Outros
Valor da Anulação: 18.316,80
Unidade: 08.002 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Func. Programática: 8.244.7-2.026 – MANUTENÇÃO DO CRAS
Elemento Despesa: 3.3.91.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Intra OFSS (0233)
Fonte de Recursos: 05 – Transferências e Convênios Federais
Aplicação: 500.0058 – Assistência Social – Programa Criança Feliz
Valor da Anulação: 22.286,96
Parágrafo único – Ficam incluídos nos anexos do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; e na LOA, as naturezas de despesas criadas na presente Lei.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul, 20 de Janeiro de 2023.
Evandro Farias Mura
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado por afixação no local de costume, na mesma data.
Gilvan Cesar de Melo
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
