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IMPRENSA OFICIAL - TAMBAÚ

Publicado em 27 de janeiro de 2023 | Edição nº 479 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 3.792, DE 17 DE JANEIRO DE 2023.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 259.600,00 (DUZENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL E SEISCENTOS REAIS), PARA SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA.

DR. LEONARDO TEIXEIRA SPIGA REAL, Prefeito Municipal de Tambaú, usando de suas atribuições legais, considerando o disposto nos artigos 42, 43 (§§ 1.º, incisos I, 2.º) e 46 da Lei Federal nº 4.320/64 e com fundamento nos artigos 7.º da Lei Municipal n.º 3.536, de 16 de novembro de 2022.

Considerando ser necessária a suplementação de dotações do orçamento municipal vigente (Lei nº 3.536, de 16 de novembro de 2022, e por normas posteriormente editadas), para devolução de saldo do convênio estadual com merenda e transporte escolar.

DECRETA:

Art. 1.º – Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Tambaú, aprovado pela Lei nº 3.536, de 16 de novembro de 2022, alterada por normas posteriormente editadas, um crédito adicional no valor de R$ 259.600,00 (duzentos e cinqüenta e nove mil e seiscentos reais), para suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:

  1. Ficha - Código

Discriminação

Funcional Programática

Valor – R$

191 – 3.3.90.93-01

Indenizações e Restituições

15.452.090-2.051

259.600,00

T O T A L

========================================è

259.600,00

Art. 2.º – Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o artigo anterior são provenientes de:

II - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, no valor de R$ 259.600,00 (duzentos e cinqüenta e nove mil e seiscentos reais).

Art. 3.º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Tambaú, 17 de janeiro de 2023.

Dr. Leonardo Teixeira Spiga Real

Prefeito Municipal

Registrado e publicado no Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Tambaú, em 17 de janeiro de 2023.

Anselmo Caiafa Ribeiro

Diretor do Departamento Administrativo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.