IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 27 de janeiro de 2023 | Edição nº 1519 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
OBJETO: “PRORROGA DECRETO Nº 3.559, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.022”.
ROSENALDO RODRIGUES, Prefeito Municipal de Américo de Campos, no uso das atribuições conferidas no Art.42, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, faz saber:
CONSIDERANDO que as circunstâncias econômicas que o país está passando, recomenda-se a revisão da estrutura dos custos organizacionais com racionalização e contenção de gastos.
CONSIDERANDO que existe dividas de Precatórios junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo.
CONSIDERANDO que as receitas de impostos, os repasses federais e estaduais já estão quase que na sua totalidade comprometidos com as despesas correntes do município, sobrando muito pouco para investimentos e despesas novas.
CONSIDERANDO que o exposto acima requer medidas que visem minimizar um maior endividamento do município.
CONSIDERANDO que com a redução do horário de funcionamento haverá diminuição de gastos como água, luz, telefone, internet, horas extras e combustível.
DECRETA:
Art. 1º - Fica prorrogado o Decreto nº 3.559, de 19 de Dezembro de 2.022, que “DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO DE CAMPOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, por prazo indeterminado.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Américo de Campos/SP.
23 de Janeiro de 2.023.
ROSENALDO RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, data supra.
LUCIARA CACERES SARAIVA
Assessor Geral
Departamento Municipal de Planejamento e Gestão Pública
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