IMPRENSA OFICIAL - IGARAPAVA
Publicado em 27 de janeiro de 2023 | Edição nº 760 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 9.574 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2.022
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SOB RITO SUMÁRIO E DESIGNA COMISSÃO PROCESSANTE, PARA APURAÇÃO DE FATOS INFORMADOS PELA DIRETORA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES.
DR. JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de Igarapava, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar processo administrativo disciplinar sob rito sumário e designar, com fundamento no inciso I do artigo 250 da Lei Complementar Municipal nº 045 de 03 de junho de 2015, as servidoras efetivas Andréa Consuelo Silveira dos Santos, matrícula 111073-1 e Flávia Graciela Bisinoto Mendonça Lopes, matrícula nº 111049-1, para, sob presidência da primeira, comporem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar sob rito sumário, elaborando assim o PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 002/2022, destinado a apuração de fatos informados pela Diretora do Departamento Municipal de Educação, Cultura e Esportes que relata suposto abandono de cargo / inassiduidade habitual de servidor da referida pasta, devendo a sobredita Comissão iniciar seus trabalhos logo da ciência da publicação da presente, devendo ainda, concluir seus trabalhos no prazo estipulado no artigo 251 da Lei Complementar Municipal nº 045 de 03 de junho de 2015.
Art. 2º - O exercício das atividades mencionadas não acarretará ônus aos cofres públicos, sendo considerados “serviços relevantes ao Município”, nada percebendo seus Membros dos cofres Municipais, a qualquer título.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, devendo dela serem intimados os membros componentes da comissão por ela constituída.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Aos oito dias do mês de dezembro de 2022.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, na data supra.
GILCÉLIO DE SOUZA SIMÕES
Chefe de Gabinete
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
