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IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA

Publicado em 27 de janeiro de 2023 | Edição nº 1811 | Ano VIII

Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 15 311, de 02 de janeiro de 2023

(Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 919.000,00, autorizada pela Lei nº 6925 de 02 de dezembro de 2022)

JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 919.000,00 (novecentos e dezenove mil reais), destinados a:

02 PREFEITURA MUNICIPAL

04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

03 Departamento de Educação Infantil

402 12.365.0007.2030.0000 Manut. das Ativ. da Educação Infantil – Creche 100.000,00

3.3.90.37.00LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA

408 12.365.0007.2030.0000 Manut. das Ativ. da Educação Infantil – Creche 306.000,00

4.4.90.52.00EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

421 12.365.0007.2031.0000 Manut. das Ativ. da Educação Infantil – Pré 100.000,00

3.3.90.37.00LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA

02 PREFEITURA MUNICIPAL

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

04 Divisão de Relação e Fomento no Desenvolvimento Econômico

642 23.691.0013.2041.0000 Manut. das Ativ. da Divisão de Relação e Fomento 35.000,00

3.3.90.30.00MATERIAL DE CONSUMO

02 PREFEITURA MUNICIPAL

09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

04 Divisão de Esportes, Recreação e Lazer

757 27.812.0017.1071.0000 Ref. do Comp. Esp. CSU e Quadra Poliesportiva 11.000,00

4.4.90.51.00OBRAS E INSTALAÇÕES

789 27.812.0017.2057.0000 Campeonatos esportivos 6.000,00

3.3.90.93.00INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

02 PREFEITURA MUNICIPAL

13 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

01 Fundo Municipal de Saúde

1010 10.301.0022.2075.0000 Realização da Assist. à Saúde na Atenção Básica 84.000,00

3.3.90.39.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1076 10.302.0026.2080.0000 Unidades de Serviço Especializado 7.000,00

4.4.90.52.00EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1077 10.302.0026.2080.0000 Unidades de Serviço Especializado 2.000,00

4.4.90.52.00EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

02 PREFEITURA MUNICIPAL

16 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

1331 04.122.0032.2098.0000 Despesas Gerais da Administração 63.000,00

3.3.90.93.00INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

02 PREFEITURA MUNICIPAL

17 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1372 08.243.0038.2102.0000 Estrut. Rede Socioassist Prot. Soc. Esp. Alta Comp. 21.000,00

3.3.90.93.00INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

1374 08.243.0038.2102.0000 Estrut. Rede Socioassist Prot. Soc. Esp. Alta Comp. 19.000,00

3.3.90.93.00INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

1492 08.244.0038.2107.0000 Estrut.Rede Socioassist Prot.Soc.Esp. Media Comp 56.000,00

3.3.90.93.00INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

1498 08.244.0038.2108.0000 Gestão do PAB e Cadúnico 20.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

02 PREFEITURA MUNICIPAL

19 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO

00 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO

1570 08.241.0035.2032.0000 Parceria com as OSC's 35.000,00

3.3.50.39.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1571 08.241.0035.2032.0000 Parceria com as OSC's 39.000,00

4.4.50.39.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1576 08.241.0035.2114.0000 Apoio Proj. Esp.Prom.,Prot. e Def.Direitos Pes.Idosa 9.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

02 PREFEITURA MUNICIPAL

24 SECRETARIA MUNICIPAL DA TRANSPARÊNCIA E GABINETE CIVIL

01 Administração e Planejamento

1661 04.122.0051.2150.0000 Coord. das Políticas da Secret. da Transp. e Gabinete 6.000,00

3.3.90.40.00SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INF. E COMUNICAÇÃO

TOTAL .....................................R$ 919.000,00

Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

02 PREFEITURA MUNICIPAL

04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

02 Departamento de Ensino Fundamental

318 12.361.0006.2024.0000 Manut. das Ativ. do Ensino Fundamental 200.000,00

3.3.90.37.00LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA

325 12.361.0006.2024.0000 Manut. das Ativ. do Ensino Fundamental 100.000,00

4.4.90.52.00EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

352 12.361.0006.2026.0000 Transporte de Alunos 106.000,00

4.4.90.52.00EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

02 PREFEITURA MUNICIPAL

04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

03 Departamento de Educação Infantil

426 12.365.0007.2031.0000 Manut. das Ativ. da Educação Infantil – Pré 100.000,00

4.4.90.52.00EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

02 PREFEITURA MUNICIPAL

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

05 Divisão da Indústria, Comércio e Prestação de Serviços

656 04.122.0013.2140.0000 Manut. das Ativ. da Casa da Juventude 35.000,00

3.3.90.30.00MATERIAL DE CONSUMO

02 PREFEITURA MUNICIPAL

09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

04 Divisão de Esportes, Recreação e Lazer

759 27.812.0017.1072.0000 Iluminação da Arena Plínio Marin 11.000,00

4.4.90.51.00OBRAS E INSTALAÇÕES

815 27.813.0017.2142.0000 Manutenção do Centro do Idoso 6.000,00

3.3.90.32.00MATERIAL, BEM OU SERV. PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

02 PREFEITURA MUNICIPAL

13 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

01 Fundo Municipal de Saúde

952 10.122.0022.2074.0000 Enfrentamento da Emergência COVID-19 84.000,00

3.1.90.11.00VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

980 10.301.0022.2008.0000 Propaganda e Publicidade 7.000,00

3.3.90.39.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1031 10.301.0025.2078.0000 Participação da Comunidade na Gestão do SUS 2.000,00

4.4.90.52.00EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

02 PREFEITURA MUNICIPAL

16 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

1349 99.999.0033.2100.0000 Reserva de Contingência 63.000,00

9.9.99.99.00RESERVA DE CONTINGÊNCIA

02 PREFEITURA MUNICIPAL

17 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1387 08.243.0038.2103.0000 Estrut.Rede Socioassist Prot.Soc.Esp. Media Comp 20.000,00

3.3.90.39.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1412 08.244.0038.2032.0000 Parceria com as OSC's 96.000,00

3.3.50.39.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

02 PREFEITURA MUNICIPAL

19 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO

00 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO

1563 08.241.0035.1058.0000 Mapeando Vidas 83.000,00

3.3.90.39.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

02 PREFEITURA MUNICIPAL

24 SECRETARIA MUNICIPAL DA TRANSPARÊNCIA E GABINETE CIVIL

02 Transparência e Atos Administrativos e Legislativos

1673 04.122.0051.2151.0000 Manut. das Ativ. da Transp. e Atos Adm. e Leg. 6.000,00

3.3.90.35.00SERVIÇOS DE CONSULTORIA

TOTAL ............................... R$ 919.000,00

Art. 3º Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos III e IV da Lei nº 6924 de 02 de dezembro de 2022 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, os programas, metas e ações da Lei 6925, de 02 de dezembro de 2022 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, autorizado pelo Artigo 19 da Lei 6925 de 02 de dezembro de 2022.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 02 de janeiro de 2023.

Jorge Augusto Seba

Prefeito Municipal

Deosdete Aparecido Vechiato

Secretário Municipal da Fazenda

Edison Marco Caporalin

Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil

Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues

Chefe da Divisão

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.