IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 27 de janeiro de 2023 | Edição nº 689 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.° 22.634 - DE 25 DE JANEIRO DE 2023
“Dispõe sobre a complementação salarial aos ocupantes dos cargos ou empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde, de Agente de Combate a Endemias e de Controlador de Vetor em conformidade com o piso salarial profissional nacional que passa a ser de R$ 2.604,00 (dois mil, seiscentos e quatro reais), repassados pela União ao Município”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais e considerando as disposições da Lei Municipal n.° 8.292, de 19 de dezembro de 2019, bem como o teor da Emenda Constitucional n.° 120, de 5 de maio de 2022, que acrescenta os §§ 7.°, 8.°, 9.° 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias,
D E C R E T A:
Art. 1.° Fica estabelecida a complementação mensal dos ocupantes dos cargos ou empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde, de Agente de Combate a Endemias e de Controlador de Vetor prevista na Lei Municipal n.° 8.292/2019 em conformidade com o piso salarial profissional conforme estabelecido pelo § 9.° do Art. 198 da Constituição Federal, no valor de R$ 2.604,00 (dois mil, seiscentos e quatro reais).
Parágrafo único. O valor do vencimento previsto no caput terá vigência a partir do dia 1.° de janeiro de 2023, data da entrada em vigor do novo salário mínimo, estabelecido pela Medida Provisória n.° 1.143, de 12 de dezembro de 2022, mediante recursos repassados pela União, conforme legislação federal a respeito.
Art. 2.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 25 de janeiro de 2023, 114 anos da Fundação de Araçatuba e 100 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR
Chefe do Gabinete do Prefeito
CARMEM SÍLVIA GUARIENTE
Secretária Municipal de Saúde
MAURICEIA MUTO
Secretária Municipal de Administração
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
TAÍS WATANABE MATSUMOTO
Dirigente Administrativo do Serviço de Elaboração dos Atos Oficiais
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