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IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA

Publicado em 27 de janeiro de 2023 | Edição nº 1374 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO N.º 8.664, DE 27 DE JANEIRO DE 2023

Dispõe sobre designação de Liquidante da Empresa Pública Progresso e Desenvolvimento Municipal de Olímpia/SP – PRODEM.

FERNANDO AUGUSTO CUNHA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Lei Municipal n.º 4.697, de 01 de dezembro de 2021, que autoriza o poder executivo municipal a praticar os atos necessários à liquidação, sucessão dos direitos e obrigações e extinção da empresa pública Progresso e Desenvolvimento Municipal de Olímpia – Prodem e dá outras providências,

D E C R E T A:

Art. 1.º Fica designado, a partir de 1.º de fevereiro de 2023, o Controlador da Controladoria Geral do Município, Senhor CAIQUE ALEXANDRE DE OLIVEIRA BORBA, portador do RG n.º ***.103.287-*, para exercer as atribuições de Liquidante da Empresa Pública Progresso e Desenvolvimento Municipal de Olímpia/SP – PRODEM, vedado a acumulação remuneratória, conforme o § 3.º, do artigo 4.º, da Lei Municipal n.º 4.697, de 01 de dezembro de 2021.

Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre e publique.

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 27 de janeiro de 2023.

FERNANDO AUGUSTO CUNHA

Prefeito Municipal

Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 27 de janeiro de 2023.

CLÉBER LUIS BRAGA

Supervisor de Expediente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.