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IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO

Publicado em 30 de janeiro de 2023 | Edição nº 524 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 074, DE 26 DE JANEIRO DE 2023.

“Designa servidor para função gratificada e dá outras providencias.”

JOSÉ BONILHA SANCHES, Prefeito Municipal de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 2.958 de 18 de outubro de 2022, que institui a Ouvidoria do Poder Executivo Municipal de Santo Anastácio e;

CONSIDERANDO o dever do município de unificar o serviço de ouvidoria do Município em uma única estrutura centralizada, em respeito às normas federais relativas à Lei de Transparência e de livre acesso à informação.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar, o servidor ALESSANDRO LOMBARDI, servidor público efetivo, para o exercício da Função de Ouvidor Municipal, nos termos do Artigo 2º da Lei Municipal nº 2.958 de 18 de outubro de 2022.

Art. 2º - Conforme artigo 6º da Lei Municipal nº 2.958 de 18 de outubro de 2022, mencionado servidor fará jus à gratificação denominada “Gratificação de Serviços de Ouvidoria”.

Art. 3º - As despesas decorrentes do presente ato correrão por conta de verbas próprias da Prefeitura Municipal de Santo Anastácio, sendo que o Departamento Pessoal adotará as providências decorrentes do presente ato, promovendo as anotações e registros de praxe.

Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

JOSÉ BONILHA SANCHES

Prefeito Municipal

NATÁLIA AGOSTINHO BOMFIM ROCHA

Assessora Jurídica

Publicada e registrada na Seção de Secretaria, na mesma data.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.