IMPRENSA OFICIAL - JOSÉ BONIFÁCIO
Publicado em 30 de janeiro de 2023 | Edição nº 1800 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
Fls. 0002
LEI nº. 4.218/2023.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI nº. 00001/2023
AUTORIA DO PROJETO DE LEI:- PREFEITO MUNICIPAL
PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO, Prefeito Municipal de José Bonifácio, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e etc...
FAZ SABER que a Câmara Municipal Aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de José Bonifácio, um crédito adicional especial no valor total de R$ 4.673.284,17 (quatro milhões, seiscentos e setenta e três mil, duzentos e oitenta e quatro reais e dezessete centavos), sendo:-
I - R$ 3.888.699,17 (três milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, seiscentos e noventa e nove reais e dezessete centavos), para realização de obras de construção do Ambulatório Central “Dr. João Lania”, na Avenida Pedro de Toledo, esquina com a Rua 3 de Maio, na cidade de José Bonifácio/SP;
II - R$ 417.583,81 (quatrocentos e dezessete mil, quinhentos e oitenta e três reais e oitenta e um centavos), para realização de obras de construção de Unidade Básica de Saúde, na Avenida Antônio Nhoato nº. 10, Bairro Cerradão, na cidade de José Bonifácio/SP;
III - 367.001,19 (trezentos e sessenta e sete mil, um real e dezenove centavos), para executar obras de Pavimentação Asfáltica de 6.013,03 m² em vias urbanas do município de José Bonifácio/SP.
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior terá a seguinte classificação orçamentária:-
| 02 | PREFEITURA | |
| 02.06 | SECRETARIA DE SAUDE | |
| 02.05.06 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| 10.301.0181.1005.0000 | Construção de Ambulatório Central | |
| 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações | 3.888.699,17 |
| Fls. 00003 | ||
| 10.301.0181.1007.0000 | Construção de Unidade Básica de Saúde | |
| 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações | 417.583,81 |
| 02 | PREFEITURA | |
| 02.07 | SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS | |
| 02.07.01 | VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS | |
| 15.451.0296.1008.0000 | Pavimentação Asfáltica – Secretaria de Desenvolvimento Regional | |
| 4.4.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 367.001,19 |
| TOTAL | 4.673.284,17 |
Art. 3º. Os créditos adicionais especiais abertos na forma do artigo anterior serão cobertos com recursos provenientes de:-
I - R$ 2.799.740,60 - Receitas do Convênio firmado com a Secretaria do Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo, objetivando a construção do Ambulatório Central “Dr. João Lania”, na Avenida Pedro de Toledo, esquina com a Rua 3 de Maio, na cidade de José Bonifácio/SP;
II - R$ 417.500,00 - Receitas do Convênio firmado com a Secretaria do Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo, objetivando realização de obras de construção de Unidade Básica de Saúde, na Avenida Antônio Nhoato nº. 10, Bairro Cerradão, na cidade de José Bonifácio/SP;
III - R$ 274.000.00 - Receitas do Convênio nº. 100985/2022, firmado com a Secretaria do Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo e a Prefeitura de José Bonifácio, objetivando o recapeamento asfáltico de 6.013,03 m² tipo (CBUQ, 3,0 cm), em vias urbanas do Município;
IV - R$ 1.182.043,57 - Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Financeiro de 2022, fonte de recursos próprios do tesouro municipal.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de José Bonifácio/SP, Paço Municipal "João Felix de Mendonça", aos 26 de Janeiro de 2023.
PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Fls. 00004
Esta Lei encontra–se registrada às fls. nº. 0002 a 0004, do livro nº. 28, iniciado em 26 de janeiro de 2023.
EDGELSON RODRIGUES JUNIOR
Secretário Municipal de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
