IMPRENSA OFICIAL - ORINDIÚVA
Publicado em 27 de janeiro de 2023 | Edição nº 1587 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 2.316, DE 27 DE JANEIRO DE 2023.
“Dispõe sobre cessação da Portaria nº 2.263, de 04 de março de 2022, que nomeou especialista em educação, na Rede Municipal de Ensino”.
MIRELI CRISTINA LEITE RUVIERI MARTINS, Prefeita Municipal de Orindiúva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei Complementar 1.438/2028 e,
Considerando que a Portaria nº 2.263, de 04 de março de 2022, nomeou a profissional da área da educação, servidora de provimento efetivo para exercer as funções de ASSISTENTE PEDAGÓGICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, na Escola Municipal EMEF “Joaquim Mendonça”, da Rede Municipal de Ensino de Orindiúva-SP;
Considerando que o § 1º, do artigo 10, da Lei Complementar 1.438/2018, normatiza o provimento dos Cargos da classe de Especialistas de Educação, se dará através de comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo e de acordo com o anexo III desta Lei Complementar.
Considerando que os termos do art. 37, II e V da Constituição Federal, cargos em comissão são aqueles declarados em lei como de livre nomeação e exoneração, que se destinam às atribuições de direção, chefia e assessoramento, sendo que por essa razão é que são considerados de livre nomeação e exoneração, justificando o interesse público, razões pelas quais resolve baixar a seguinte,
PORTARIA:
Art. 1º - Ficam cessados os efeitos da Portaria nº 2.263, de 04 de março de 2022, que nomeou a servidora efetiva no cargo de Professor de Ensino Fundamental I, RENATA ALVES DE ARAUJO BERNARDES, portadora da cédula de identidade nº ***.689.405-* SSP/SP e do CPF/MF nº ***646398**, para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE PEDAGÓGICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, na EMEF “Joaquim Mendonça”, na Rede Municipal de Ensino de Orindiúva-SP.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Orindiúva, 27 de janeiro de 2023.
Mireli Cristina Leite Ruvieri Martins
Prefeita Municipal
Registrado nesta secretaria em data supra, afixado no Quadro de editais em seguida e publicado no Diário Oficial do Município.
Daiane Boina de Oliveira
Chefe de Gabinete
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
