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IMPRENSA OFICIAL - JACI

Publicado em 30 de janeiro de 2023 | Edição nº 684 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI N° 2.330 DE 25 DE JANEIRO DE 2023.

Autoriza o Executivo a celebrar termo de colaboração com a Fundação PIO XII – hospital de câncer de Barretos.

VALERIA PERPETUO GUIMARÃES HENRIQUE, Prefeita do Município de Jaci, Comarca de Mirassol, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Jaci aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de Colaboração, aditamento e outros com a Fundação Pio XII – Hospital dE Câncer de Barretos, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 49.150.352/0001-12, com sede na cidade e município de Barretos, Estado de São Paulo, no campo de sua atuação, manutenção de suas atividades, atendimento aos portadores de necessidades especiais e consecução de seus objetivos, durante o exercício financeiro de 2.023.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.023, revogadas as disposições em contrário.

Jaci, 25 de janeiro de 2.023.

Valéria Perpétuo Guimarães Henrique

Prefeita Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.