IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ
Publicado em 27 de janeiro de 2023 | Edição nº 1344 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 2.638, DE 26 DE janeiro DE 2023
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A: –
Art. 1º Autorizado nos termos da Lei Municipal nº 1.415, de 26 de janeiro de 2023, fica aberto crédito adicional especial na importância de R$ 31.400,00 (trinta e um mil e quatrocentos reais) destinados a assinatura de termo aditivo ao contrato de execução de obra de reforma e adequação da escola Othaydes Luiz Arantes, nas seguintes classificações orçamentárias, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.10. Secretaria Municipal de Educação
02.10.03 Fundo Municipal de Ensino
12.361.0150.1016.0000 Ampliação da Escola Othaydes Luiz Arantes (Construção de Salas de Aula)
Ficha 428: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 12.200,15
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 282.000)
Ficha 429: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 19.199,85
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 220.000)
TOTAL GERAL ................................................................................................................. R$ 31.400,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta dos seguintes recursos:
- Saldo Disponível na Conta nº 7540-X: .............................. (subtotal) ............................. R$ 12.200,15
- saldo disponível na conta corrente nº 7540-X, agência 2134-2, em virtude dos recursos recebidos e rendimentos de aplicação financeira ocorridos em 2022 vinculados ao programa “salário educação” do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) ................................................... R$ 12.200,15
- Redução parcial da seguinte dotação orçamentária: ................. (subtotal) .................. R$ 19.199,85
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.12. Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer
27.813.0285.1031.0000 Construção e Reforma de Quiosque no Estádio Municipal
Ficha 313: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 19.199,85
TOTAL GERAL ................................................................................................................. R$ 31.400,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0150 (Ensino Regular de Sete a Quatorze Anos) incluindo-se o Projeto 1016 (Ampliação da Escola Othaydes Luiz Arantes (Construção de Salas de Aula)) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.355 (LDO/2023), de 29/06/2022, inclusive metas fiscais, e Lei nº 1.404 (LOA 2023), de 06/12/2022, com o valor do referido crédito adicional.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 26 de janeiro de 2023.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de decretos e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
