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IMPRENSA OFICIAL - CAPELA DO ALTO

Publicado em 27 de janeiro de 2023 | Edição nº 973 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 026/2023

de 26 de janeiro de 2.023.

PERICLES GONÇALVES, Prefeito do Município de Capela do Alto, no uso de suas atribuições legais, e;

Considerando a Lei nº13.019 de 31 de julho de 2014 qual estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração publica e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação: define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil;

Considerando o Decreto nº 8.726 de 27 de abril de 2016, Regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil;

RESOLVE:

1º - Designar os funcionários abaixo para compor a Comissão de Seleção de Organizações da Sociedade Civil para recebimento de repasses públicos.

- RAQUEL FLORIANO DA ROSA, portadora do RG nº 23.959.676-6 SSP/SP e CPF nº ***.***.***-**, representando a Secretária Municipal de Educação.

- JESSICA LUCAS DOS SANTOS, portadora do RG nº 34.888.321-3 SSP/SP e CPF nº ***.***.***-**, representando Secretária Municipal de Assistência Social.

- EDVALDO MARQUES, portador do RG nº 16.598.307 SSP/SP e CPF nº ***.***.***-**, representando a Secretária Municipal de Saúde.

2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria 212/2017.

Prefeitura Municipal de Capela do Alto, aos 26 de janeiro de 2023.

PERICLES GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada neste Departamento de Recursos Humanos e publicada por afixação nesta Prefeitura Municipal, data supra.

ELIZETE CORREA CLETO

DIRETORA DEPART. RECURSOS HUMANOS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.