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IMPRENSA OFICIAL - NOVA CAMPINA

Publicado em 27 de janeiro de 2023 | Edição nº 458 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 3685, DE 24 DE JANEIRO DE 2023.

“Dispõe sobre regulamentação do cumprimento do §9º, artigo 198, da Constituição Federativa do Brasil, EC nº 120/22.”

JUCEMARA FORTES DO NASCIMENTO

Prefeita Municipal de Nova Campina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO que, nos termos da Medida Provisória nº 1143, 12 de Dezembro de 2.022, determina que o salário mínimo nacional será de R$ 1.302,00 (um mil trezentos e dois reais) a partir de 1º de janeiro de 2.023;

CONSIDERANDO a alteração constitucional, institui o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.

DECRETA

Artigo 1º - O vencimento-base, correspondente aos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Endemias, será equivalente a R$ 2.604,00 (dois mil seiscentos e quatro reais), correlato ao fixado constitucionalmente.

Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2023.

Prefeitura Municipal de Nova Campina, 24 de janeiro de 2023.

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JUCEMARA FORTES DO NASCIMENTO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial do Município, Lei Municipal nº 1108, de 01.fev.21.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.