IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS
Publicado em 30 de janeiro de 2023 | Edição nº 1073 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
D E C R E T O Nº 6.491, DE 25 DE JANEIRO DE 2023.
“Dispõe sobre a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, conforme artigo 8º da Lei Orgânica Municipal e artigo 8º da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000”.
MARCO ANTONIO JACOMELI DE FREITA, Prefeito do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que por Lei lhe são conferidas etc...
D E C R E T A
Art. 1º- Ficam estabelecidas as metas bimestrais de arrecadação da receita total do Município, para o exercício financeiro de 2023, conforme discriminação constante do Anexo I deste Decreto.
Parágrafo único- As metas bimestrais de arrecadação de que trata o caput deste artigo, serão avaliadas ao final de cada bimestre pelo Controle Interno.
Art. 2º- Ficam estabelecidos os limites para movimentação de empenho e para pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária para o exercício de 2023, e aos Restos a Pagar inscritos até o exercício de 2022, na forma discriminada nos Anexos I e II deste Decreto.
Art. 3º- O empenho das dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2023, e os Restos a Pagar inscritos até o exercício de 2022, tem como limites os valores discriminados no Anexo II deste Decreto.
Parágrafo único- O limite de que trata o caput não se aplica:
I- a recursos de doações, convênios e de programas para as áreas de Saúde, Educação e Assistência Social;
II- às despesas que constituam obrigações constitucionais e legais;
III- às despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida;
IV- às transferências financeiras Fundo a Fundo; e
V- os empenhos globais e estimativos, conforme §§ 2º e 3º do art. 60 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 4º- Os créditos suplementares e especiais que vierem a ser abertos neste exercício, bem como os créditos especiais reabertos, terão sua execução condicionada aos limites fixados à conta das fontes de recursos correspondentes.
Art. 5º- A realização de despesa à conta de recursos vinculados somente poderão ocorrer respeitadas as dotaçõesaprovadas, até o limite da efetiva arrecadação das receitas correspondentes.
Art. 6º- As unidades orçamentárias deverão efetuar seus empenhos considerando a necessidade de adoção de medidas de racionalização de custos e de maximização do uso de recursos disponíveis, devendo as despesas serem empenhadas no montante de recursos necessários ao respectivo atendimento anual.
Parágrafo único- É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
Art. 7º- A despesa com pessoal e encargos sociais não poderá exceder a 54% da Receita Corrente Líquida, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º- Não serão objeto de limitação as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 9º- Os recursos financeiros correspondentes aos créditos orçamentários consignados na Lei Orçamentária para o exercício de 2023 para o Poder Legislativo, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em obediência ao art. 168 da Constituição Federal, conforme dispõe o art. 29-A da Constituição Federal.
Art. 10- As medições para liberação de pagamento de obras em execução deverão informar o percentual da execução física da obra, para avaliação do serviço de engenharia da Prefeitura Municipal.
Art. 11- O Departamento de Compras e o Departamento de Administração da Prefeitura Municipal adotarão, mediante ordem do Prefeito, as providências necessárias ao bloqueio provisório das dotações orçamentárias constantes da Lei nº 3.308/2022 (Lei Orçamentária), cujas ações dependam de procedimentos complementares que viabilizem a sua execução orçamentária e financeira.
Art. 12- A responsabilidade pelo cumprimento e aprimoramento das normas deste Decreto é de cada responsável pela unidade orçamentária (Diretor) quanto à sua pasta, juntamente com o Chefe do Poder Executivo.
Art. 13- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Martinópolis, 25 de janeiro de 2023.
MARCO ANTONIO JACOMELI DE FREITA
Prefeito
Registrado nesta Secretaria no livro competente, publicado por Edital no lugar público de costume, na data supra.
CARLOS EDUARDO CARRILHO PEREIRA
Diretor de Secretaria do Gabinete
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
