Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - JABORANDI

Publicado em 30 de janeiro de 2023 | Edição nº 922 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 2457/2023, DE 26 DE JANEIRO DE 2023.

DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.123, DE 17 DE JUNHO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SILVIO VAZ DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Jaborandi, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara do Município de Jaborandi, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CONSIDERANDO o reajuste do piso nacional salarial do magistério concedido pelo governo federal para o exercício de 2023, calculado conforme determinado pela Portaria Interministerial MEC/ME nº 6, de 28 de dezembro de 2022 e na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que fixou o valor do piso nacional do magistério para jornada de 40 (quarenta) horas semanais em R$ 4.420,55 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos) relativo a aumento de 14,95%;

Artigo 1º - As tabelas constantes dos Anexos III, IV, V, e VI e dos Subanexos 1 e 2 da Lei nº 1.123/2003, de 17 de junho de 2.003, passam a ter a seguinte redação:

ANEXO III

ESCALA DE VENCIMENTOS – CLASSES DOCENTES

TABELA I
Professor de Apoio na Educação Básica I (PAEB I) 26 Aulas
Faixa/Nível Valor aula	I	II	III	IV	V
1	19,97	20,97	22,03	23,13	24,29
2	19,97	20,97	22,03	23,13	24,29

TABELA II
Professor de Educação Básica I (PEI) 36 Aulas – Ensino Infantil Professor de Educação Básica I (PEB I) 36 Aulas – Ensino fundamental Professor de Educação Básica II (PEB II) 36 Aulas – Ensino fundamental Professor Ensino Jovens e Adultos (PEB I E PEB II) – 28 Aulas – Ensino Fundamental
Faixa/Nível Valor aula	I	II		III	IV	V
1	18,43	19,35		20,32	21,34	22,40
2	18,43	19,35		20,32	21,34	22,40
TABELA III
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I E II (PEB I E II) – PROFESSOR ADJUNTO SUBSTITUTO – 26 AULAS – ENSINO FUNDAMENTAL
Faixa/Nível Valor aula			I
1			18,43
2			18,43

ANEXO V

ESCALA DE VENCIMENTOS – CLASSE SUPORTE PEDAGÓGICO

TABELA I
Supervisor de Ensino – 48 Aulas
Faixa/Nível Valor aula	I	II	III	IV	V
2	21,90	22,99	24,14	25,35	26,62

TABELA II
Diretor de Escola – 48 Aulas
Faixa/Nível Valor aula	I	II	III	IV	V
2	21,06	22,11	23,21	24,37	25,59

TABELA III
Vice-Diretor de Escola – 48 Aulas Coordenador Pedagógico e Coordenador Planejamento Escolar 48 Aulas Coordenador de Projetos Especiais – 28 Aulas Coordenador de Projetos Especiais – 48 Aulas
Faixa/Nível Valor aula	I	II	III	IV	V
1	19,12	20,08	21,08	22,13	23,24
2	19,12	20,08	21,08	22,13	23,24

ANEXO VI

ESCALA DE VENCIMENTOS – CLASSE SUPORTE PEDAGÓGICO

CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO

TABELA I
Pedagogo – 48 Aulas Orientador Pedagógico – 48 Aulas
Faixa/Nível Valor aula	I	II	III	IV	V
2	19,12	20,08	21,08	22,13	23,24

SUBANEXO 1

ESCALA DE VENCIMENTOS – TRANSITÓRIA – CLASSE SUPORTE PEDAGÓGICO

CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGOS	VENCIMENTO (R$)
Vice-Diretor de Escola – Educação Básica I – Ensino Infantil	4588,80
Vice-Diretor de Escola – Educação Básica I – Ensino Fundamental	4588,80

SUBANEXO 2

ESCALA DE VENCIMENTOS – CLASSE SUPORTE PEDAGÓGICO

CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CARGOS	VENCIMENTO (R$)
Professor de Apoio na Educação Básica I (PAEB I) 26 Aulas – Faixa 1 e 2	2.596,10
Professor de Educação Básica I (PEI) 36 Aulas – Ensino Infantil – Faixa 1 e 2	3.317,40
Professor de Educação Básica I (PEB I) 36 Aulas – Ensino Fundamental – Faixa 1 e 2	3.317,40
Professor de Educação Básica II (PEB II) 36 Aulas – Ensino Fundamental – Faixa 1 e 2	3.317,40
Professor de Ensino de Jovens e Adultos – PEB I e PEB II – EJA – Ensino Fundamental – 28 Aulas – Faixa 1 e 2	2.580,20
Professor de Educação Básica I e II (PEB I e PEB II) – Professor Adjunto Substituto – 26 Aulas – Faixa 1	2.395,90
Supervisor de Ensino – 48 Aulas	5.256,00
Diretor de Escola – Educação Básica I – Ensino Infantil	5.054,12
Diretor de Escola – Educação Básica I – Ensino Fundamental	5.054,12
Coordenador Pedagógico – Educação Básica I – Ensino Fundamental – 48 Aulas – Faixa 1 e 2	4.588,80
Coordenador de Planejamento Escolar – 48 Aulas – Faixa 1 e 2	4.588,80
Coordenador de Projetos Especiais – Educação Básica I – Ensino Fundamental – 28 Aulas – Faixa 1 e 2	2.676,80
Coordenador de Projetos Especiais – Educação Básica I – Ensino Fundamental – 48 Aulas – Faixa 1	4.588,80
Coordenador de Projetos Especiais – Educação Básica I – Ensino Fundamental – 48 Aulas – Faixa 1 e 2	4.588,80
Pedagogo – 48 Aulas	4.588,80
Orientador Pedagógico – 48 Aulas	4.588,80

Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JABORANDI

Em 26 de janeiro de 2023.

________________________
SILVIO VAZ DE ALMEIDA

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, publicada no Diário Oficial do Município.

______________________________________
ANA HELENA MIRANDA MARSAI CESTARO

Chefe de Gabinete

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.