Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - JABORANDI

Publicado em 30 de janeiro de 2023 | Edição nº 922 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 2475/2023, DE 26 DE JANEIRO DE 2023.

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E AUMENTO REAL AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SILVIO VAZ DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Jaborandi, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara do Município de Jaborandi, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica concedida a revisão geral anual ao vencimento dos servidores do Poder Legislativo de Jaborandi, afim de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, aplicando-se o índice de 5,79% (cinco virgula setenta e nove por cento) de recomposição da perda salarial, tendo por referência o índice IPCA/IBGE do ano de 2.022.

Artigo 2º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial aos vencimentos dos seus servidores, com a aplicação do índice de 3,21% (três virgula vinte e um por cento) a título de aumento real.

Artigo 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2.023.

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JABORANDI

Em 26 de janeiro de 2023.

________________________

SILVIO VAZ DE ALMEIDA

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, publicada no Diário Oficial do Município.

______________________________________
ANA HELENA MIRANDA MARSAI CESTARO

Chefe de Gabinete

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.