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IMPRENSA OFICIAL - ADOLFO

Publicado em 30 de janeiro de 2023 | Edição nº 859 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 1.484/2023.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 581.835,84

IZAEL ANTONIO FERNANDES, Prefeito Municipal de Adolfo, Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Adolfo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 581.835,84 (quinhentos oitenta e um mil oitocentos e trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) para execução do Objeto: destinados a suplementação da dotação abaixo discriminada, consignada no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber:

02 – EXECUTIVO

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ENSINO - FUNDEB

12.361.0009.2041.0000 –FUNDO MUNIC.DO FUNDAMENTAL (DOCENTE-FUNDEB 70%)

3.1.90.11.00 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS – PESSOA CIVIL............R$ 581.835,84

Art. 2º. – Os Créditos abertos na forma do artigo anterior serão cobertos com recursos provenientes excesso de superavit destinados a suplementação da dotação abaixo discriminada, consignada no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício.

Superavit....................R$ 581.835,84

Art. 3º. Fica alterada o PPS e a LDO, naquilo que couber.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Adolfo, 30 de janeiro de 2023.

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IZAEL ANTONIO FERNANDES

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.