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IMPRENSA OFICIAL - ADOLFO

Publicado em 30 de janeiro de 2023 | Edição nº 859 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 1.485/2023.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 110.000,00 PARA ATENDER O PROGRAMA FEDERAL “PREVINE BRASIL” DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

IZAEL ANTONIO FERNANDES, Prefeito Municipal de Adolfo, Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Adolfo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 110.000,00 (Cento e dez mil reais), Espécie: PREVINI BRASIL, conforme classificação abaixo.

02 – EXECUTIVO

02.06.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0008.2082.0000 – PROGRAMA FEDERAL “PREVINI BRASIL”

3.3.90.16.00 – Outras despesas variáveis – Pessoal Civil................R$ 110.000,00

Art. 2º. Os Créditos abertos na forma do artigo anterior serão cobertos com recursos provenientes do excesso de arrecadação.

Superavit.......................R$ 110.000,00

Art. 3º. Fica alterada o PPA e a LDO, naquilo que couber.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Adolfo, 30 de janeiro de 2023.

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IZAEL ANTONIO FERNANDES

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.