IMPRENSA OFICIAL - ROSANA
Publicado em 30 de janeiro de 2023 | Edição nº 894 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI MUNICIPAL Nº. 1.751/2023, DE 30/01/2023.
AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Concede revisão geral anual aos servidores públicos municipais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSANA, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, conforme disposição do artigo 37, inciso X da Constituição Federal vigente, autorizado a conceder Revisão Geral Anual, no importe de 9,32% (nove, trinta e dois por cento), aos servidores públicos municipais, ativos, inativos e servidores comissionados.
§1º Os servidores cuja remuneração não atinja o valor do salário mínimo nacional receberão a diferença através de complementação salarial, incidindo sobre esse todos os seus reflexos.
§2º Os servidores cuja categoria possua piso nacional estabelecido em lei e que não atingirem esse piso com a revisão concedida pelo caput, receberão a diferença através de complementação salarial.
§3º A Revisão Geral Anual e acréscimos conferidos pela presente lei não se aplicam aos subsídios recebidos pelos agentes políticos (Secretários, Prefeito e Vice Prefeito) do Poder Executivo do Município, previsto na Lei Municipal nº 1720/2022.
§4º Na fixação dos novos salários poderão ser desprezados os centavos correspondentes a fim de que se obtenham números inteiros, sendo que tal procedimento será sempre utilizado para alcançar-se o valor maior.
Art. 2º Com a retroação dos efeitos da presente lei, o Poder Público realizará o pagamento dos acréscimos salariais referente aos meses de janeiro e fevereiro, de acordo com a disponibilidade de recursos, respeitando o ano orçamentário corrente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01/01/2023.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Rosana – SP, aos 30 (trinta) dias do mês de janeiro de 2023.
SILVIO GABRIEL
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada de publicada nesta Secretaria em data supra.
PEDRO ROBERTO DA SILVA SANTOS
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
