Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - SALTO DE PIRAPORA

Publicado em 30 de janeiro de 2023 | Edição nº 362 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA N.º 12.373/2023

De 26 de janeiro de 2023

“DETERMINA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO PELA PORTARIA N.º 11.986/2022, DE 26 DE ABRIL DE 2022, POR MAIS 60 (SESSENTA DIAS).”

MATHEUS MARUM DE CAMPOS, Prefeito Municipal de Salto de Pirapora, no exercício de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO os motivos expostos pela Comissão Processante, em especial a dar continuidade a instrução probatória e demais atos processuais para conclusão do procedimento em questão;

CONSIDERANDO a previsão do art. 159, caput da Lei Complementar Municipal n.º 020/1994 - Estatuto dos Públicos Municipais de Salto de Pirapora e do art. 4º da Portaria n.º 11.986/2022, de 26 de abril de 2022;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a prorrogação do prazo de conclusão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria n.º 11.986/2022 de 26 de abril de 2022, prorrogado pela Portaria n.º 12.043/2022 de 23 de junho de 2022 e pela Portaria n.º 12.264/2022 de 19 de setembro de 2022, por mais 60 (sessenta) dias.

Art. 2º Esta portaria retroage seus efeitos a 18 de setembro de 2022 e entrará em vigor na data de sua publicação.

MATHEUS MARUM DE CAMPOS

Prefeito Municipal

Publicada em lugar de costume na mesma data.

MARIA KELLY NAGAO BIAGIONI

Secretária Geral de Gabinete - Substituta

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.