IMPRENSA OFICIAL - SALTO DE PIRAPORA
Publicado em 30 de janeiro de 2023 | Edição nº 362 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO n.º 6992/2023
De 27 de janeiro de 2023
“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem, o imóvel situado neste Município de Salto de Pirapora, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP”.
MATHEUS MARUM DE CAMPOS, Prefeito do Município de Salto de Pirapora, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Município, combinada com os artigos 2º, 6º e 40 do Decreto-Lei n.º 3365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações;
DECRETA
Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, necessário às obras do Coletor Tronco de esgotos do Parque Pirapora, no Município de Salto de Pirapora, integrante do Sistema de Afastamento de Esgotos da cidade, imóvel esse que consta pertencer a R.M. Empreendimentos Imobiliários e Terraplenagem S/C LTDA e tendo como compromissário o Sr. Natalino Alves (ocupante), Matrícula 31.100 do CRI e Comarca de Pirapora/SP (Cadastro Sabesp n.º 0406/062), com as medidas, limites e confrontações mencionadas nas plantas SABESP de referências com n.º RED 042/2022 fls. 03/03 e respectivos memoriais descritivos, constantes dos cadastros supramencionados, a saber:
Cadastro: 0406/062 Desenho Final: RED 042/2022 - FL 03/03
Prop: R.M. Empreendimentos Imobiliários e Terraplenagem S/C LTDA.
Área: 26,31m²
Comp: Natalino Alves - Ocupante
Área: (4 - S160 - S161 - S162 - 4) = 26,31m²
Faixa de terras que grava um terreno, situado à Rua Maria Joana de Almeida Francisco, Bairro de Mato Dentro, no loteamento denominado “Parque do Pirapora”, no município de Salto de Pirapora, Comarca de Sorocaba-SP, identificado pela matrícula 31.100 (Área Maior) do 2º C.R.I. de Sorocaba-SP, representado no desenho Sabesp RED 042/2022 – FL 03/03, com a seguinte descrição: inicia no ponto aqui designado “4”, localizado na divisa com o imóvel de nº126 de propriedade de André Ribeiro da Trindade (Matr. 117.976 do 2º C.R.I. de Sorocaba-SP, distante 36,67m do alinhamento da Rua Maria Joana de Almeida Francisco, daí, segue confrontando pela referida divisa com azimute de 273°13'51" por 2,00m até o ponto aqui designado “S160”; segue confrontando com área da mesma propriedade com azimute de 2°52'22" por 13,09m até o ponto aqui designado “S161”; segue confrontando com o imóvel de nº431 ocupado por Alvaro Batista de Almeida com azimute de 90°11'20" por 2,01m até o ponto aqui designado “S162”; segue confrontando com área da mesma propriedade com azimute de 182°53'25" por 13,19m até o ponto inicial 4, fechando o perímetro e encerrando uma área de 26,31m².
Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei n.º 3365, de 21 de junho de 1941.
Artigo 3º - As despesas com a execução do presente decreto, correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
MATHEUS MARUM DE CAMPOS
Prefeito Municipal
Publicada em lugar de costume na mesma data.
ANA PAULA DE ALMEIDA DELLICOLLI
Secretária Geral de Gabinete – Substituta
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
