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IMPRENSA OFICIAL - SALTO DE PIRAPORA

Publicado em 30 de janeiro de 2023 | Edição nº 362 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

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PORTARIA N.º 12.371/2023

De 25 de janeiro de 2023

“DETERMINA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO PELA PORTARIA N.º 12.265/2022, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022, POR MAIS 60 (SESSENTA DIAS).”

MATHEUS MARUM DE CAMPOS, Prefeito Municipal de Salto de Pirapora, no exercício de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a previsão do art. 159, caput da Lei Complementar Municipal n.º 020/1994 - Estatuto dos Públicos Municipais de Salto de Pirapora e do art. 5º da Portaria n.º 12.265/2022, de 21 de setembro de 2022;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a prorrogação do prazo de conclusão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria n.º 12.265/2022 de 21 de setembro de 2022 e prorrogado pela Portaria n.º 12.312 de 21 de novembro de 2022 por mais 60 (sessenta) dias.

Art. 2º Esta portaria retroagirá seus efeitos a 20 de janeiro de 2023 e entrará em vigor na data de sua publicação.

MATHEUS MARUM DE CAMPOS

Prefeito Municipal

Publicada em lugar de costume na mesma data.

ANA PAULA DE ALMEIDA DELLICOLLI

Secretária Geral de Gabinete - Substituta

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