Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - LINS

Publicado em 31 de janeiro de 2023 | Edição nº 1241 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 13.303, DE 30 DE JANEIRO DE 2023

Estabelece a Programação Financeira da Receita Orçamentária e o Cronograma de Desembolso Mensal, conforme previsto nos artigos 8º e 13 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e no artigo 10, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 7.263, de 27/06/2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:

Art. 1º - Fica estabelecida, conforme o Anexo I, a Programação Financeira da Receita Orçamentária e o Cronograma de Desembolso Mensal, do Orçamento do Exercício de 2023, instituído pela Lei nº 7.445, de 15/12/2022, conforme previsto nos artigos 8º e 13 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e no artigo 10, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 7.263, de 27/06/2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Lins, 30 de janeiro de 2023

João Luis Lopes Pandolfi

Prefeito de Lins/SP

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 30 de janeiro de 2023.

Ailton Pereira Torres

Secretário de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.