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IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA

Publicado em 31 de janeiro de 2023 | Edição nº 100 | Ano II

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 109, de 09 de Janeiro de 2023.

DELIBERA SOBRE A CONCLUSÃO DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA

LUIZ ANTONIO BRAZ, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais conforme inciso II, artigo 172 da Lei Orgânica do Município.

Art. 1º Acolher as conclusões do relatório final da Comissão de Sindicância instaurada pela Portaria nº 2218 de 17 de Outubro de 2022, sob Processo Administrativo nº 2327/2021, para apuração dos fatos narrados.

Art. 2º O parecer da Comissão de Sindicância foi elaborado pela Presidente Maria Aparecida Ferreira Rosa, acompanhada dos demais membros.

Art. 3º Prosseguir com o que fora determinado pelo Relatório Final da Comissão de Sindicância, após encaminha-se os autos à Secretaria Municipal de Obras e Planejamento.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Retroagindo seus efeitos aos dias 09 de Janeiro de 2023.

Luiz Antonio Braz

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria de Finanças e Gestão de Pessoas desta Prefeitura Municipal aos nove dias do mês de janeiro do ano dois mil e vinte e três.

Fábio Ferreira da Silva

Secretário de Finanças e Gestão de Pessoas

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.