IMPRENSA OFICIAL - LINDÓIA
Publicado em 31 de janeiro de 2023 | Edição nº 579 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 2.781, DE 31 DE JANEIRO DE 2023.
“Dispõe a abertura Crédito Adicional Especial e Suplementar na Lei Orçamentária do Exercício de 2023, e dá outras providências.”
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDÓIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E COM FUNDAMENTO NA LEI N.º 1.664, DE 27 DE JANEIRO DE 2023:
DECRETA
Art. 1º Fica aberto na Diretoria Municipal de Finanças do Município da Estância Hidromineral de Lindoia, um crédito adicional especial no valor de até R$204.000,00 (duzentos e quatro mil reais), a ser distribuído da seguinte forma no orçamento vigente:
02. Poder Executivo
02.07. Diretoria Municipal de Saúde
02.07.01. Fundo Municipal de Saúde
Ficha | Funcional Programática | Categoria Econômica/Modalidade de Aplicação | Elemento Econômico | Vínculo
| Fonte de Recurso | Valor R$ |
| 10.301.0032.1.018 | 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações | 310.01 | 05 | 200.000,00 |
| 10.301.0032.1.018 | 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações | 310.01 | 3.01 | 4.000,00 |
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA | 204.000,00 | |||||
Art. 2º A importância do crédito adicional especial, cuja abertura foi realizada pelo artigo 1.º deste decreto, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), será coberta com superávit financeiro do exercício de 2022, apurado em balanço patrimonial, na forma do artigo 43, §1.º, inciso I, e §2.º, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de transferência fundo-a-fundo da União Federal, a partir de emenda parlamentar individual n.º 40210003, conforme PORTARIA Nº 2.565, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021, do Ministério de Estado da Saúde.
Art. 3º A importância do crédito adicional especial, cuja abertura foi realizada pelo artigo 1.º deste Decreto, no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), será coberta com superávit financeiro de recursos próprios do exercício de 2022, apurado em balanço patrimonial, na forma do artigo 43, §1.º, inciso I, e §2.º, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4.º Ficam alterados os valores constantes na Lei n.º 1.580, de 19 de novembro de 2021 – Plano Plurianual – PPA 2022/2025, Lei n.º 1.633, de 20 de julho de 2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, e na Lei n.º 1.649, de 21 de dezembro de 2022 – Lei Orçamentária Anual, ambas para o exercício de 2023.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindóia, 31 de janeiro de 2023.
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
GUSTAVO DE OLIVEIRA CÓZARO
DIRETOR DE GABINETE
Publicado no Diário Oficial do Município de Lindoia, Registrado na Diretoria de Administração e afixado no lugar de costume da Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia em 31 de janeiro de 2023.
BRUNO FISCHER TARDELLI
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO
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