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IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA

Publicado em 31 de janeiro de 2023 | Edição nº 100 | Ano II

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 149, de 18 de Janeiro de 2023

LUIZ ANTONIO BRAZ, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais conforme inciso II, artigo 172 da Lei Orgânica do Município e amparado pelos pareceres exarados no Processo Administrativo nº 3010/2022;

RESOLVE:

I. HOMOLOGAR relatório da comissão de sindicância, de 05 de janeiro de 2023, instaurada pela Portaria nº. 2.422, de 23 de novembro de 2022, que apurou os fatos narrados no processo administrativo nº 3010/2022.

II. DEMITIR, a partir de 20 de janeiro de 2023, a servidora JOANA DA SILVA GODOI, por infringir o disposto no Art. 187, inciso I, caracterizando o disposto no art. 202, inciso II, § 1° “abandono de cargo – Considera-se abandono de cargo a ausência do serviço, sem justa causa, por mais de 30 dias úteis consecutivos, em razão de não ter comparecido ao trabalho e por não apresentar nenhuma justificativa” e incisos III e XVII da Lei 344/1973.

III. DETERMINAR:

a) A publicação desta Portaria na Imprensa Oficial do Município.

b) A remessa dos autos ao Departamento de Recursos Humanos para que realize as providências necessárias concernentes à demissão da servidora.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 18 de janeiro de 2023.

Luiz Antonio Braz

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria de Finanças e Gestão de Pessoas desta Prefeitura Municipal aos dezoito dias do mês de janeiro do ano dois mil e vinte e três.

Fábio Ferreira da Silva

Secretário Municipal de Finanças e Gestão de Pessoas

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.