IMPRENSA OFICIAL - GUARARAPES
Publicado em 31 de janeiro de 2023 | Edição nº 1469A | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.009, DE 31 DE JANEIRO DE 2023
AUTORIZA A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA E/OU AUXÍLIO À ENTIDADE ASSISTENCIAL DO MUNICÍPIO, NA FORMA ESPECIFICADA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARARAPES, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Guararapes, Estado de São Paulo, APROVA e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição financeira e/ou auxílio às entidades assistenciais do município, na forma abaixo especificada:
ENTIDADE | VALOR/CONTRIBUIÇÃO – R$ |
| ASILO SÃO VICENTE DE PAULO | 123.354,48 |
Parágrafo único. Os valores estabelecidos no “caput” deste artigo são provenientes das emendas impositivas para o exercício de 2023, para ser repassado à entidade acima especificada em uma única parcela.
Art. 2º A entidade beneficiada deverá apresentar a prestação de contas à Prefeitura até 30 de dezembro de 2023, da correta aplicação do recurso recebido nos termos da presente Lei, obedecendo as legislações vigentes.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guararapes, 31 de janeiro de 2023
Alex Peramo de Arruda
Prefeito Municipal
PUBLICADA E ARQUIVADA pelo Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Guararapes através do Diário Oficial do Município, veiculado exclusivamente na forma eletrônica.
Marcelo Henrique Leal
Diretor do Departamento Administrativo Substituto
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