IMPRENSA OFICIAL - PARDINHO
Publicado em 31 de janeiro de 2023 | Edição nº 748A | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 2.485/2023
De 31 de janeiro de 2023
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências”.
JOSÉ LUIZ VIRGÍNIO DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE PARDINHO, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 1.534 de 30 de janeiro de 2023.
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto no Setor de Contabilidade, no orçamento fiscal do Município de Pardinho um crédito Adicional Especial no valor de R$ 761.432,00 (setecentos e sessenta e dois mil e quatrocentos e trinta e dois reais), para atender a despesa a seguir:
02 - PODER EXECUTIVO
I- Fundeb – Fundo de Desenvolvimento Ensino Básico |
| 12.361.0027.2.040 3.3.90.30 – Material de Consumo (fonte 2) R$ 671.042,00 |
| 12.365.0027.2.041 3.3.90.30 – Material de Consumo (fonte 2) R$ 61.472,00 |
| 12.361.0027.2.042 3.3.90.30 – Material de Consumo (fonte 2) R$ 28.918,00 |
| Total do Crédito Adicional Especial R$ 761.432,00 |
Art. 2º - O Crédito Adicional Especial, aberto pelo art. 1º, decorre de superávit financeiro apurado em Balanço Financeiro de exercício anterior fonte 2, nos termos do art. 43, § 1º, I da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor nesta data.
Pardinho, 31 de janeiro de 2023.
JOSÉ LUIZ VIRGÍNIO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado no DiOE e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal, aos trinta e um dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
