Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA

Publicado em 01 de fevereiro de 2023 | Edição nº 101 | Ano II

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 7108, DE 11 DE JANEIRO DE 2.023

Qualifica como Organização Social – O.S., nos termos da Lei nº 1.905, de 25 de março de 2008 e Chamamento Público nº 001/2019 – Processo Administrativo nº 12151/2022, BIOGESP – ASSOCIAÇÃO DE GESTÃO E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E SOCIAIS.

LUIZ ANTONIO BRAZ, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais em consonância com o disposto no artigo 172, inciso I, e artigo 58, inciso V, da Lei Orgânica de Campo Limpo Paulista, e

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 1.905, de 25 de março de 2008, dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações Sociais;

CONSIDERANDO ainda, que o artigo 2º, da referida Lei, estabelece os requisitos específicos para que entidades privadas habilitem-se como Organização Social;

CONSIDERANDO ademais, a aprovação da Secretaria Municipal da Saúde e Secretaria Municipal de Finanças e Gestão de Pessoas, do parecer favorável da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos à qualificação como Organização Social para atuação na área de saúde, do BIOGESP – ASSOCIAÇÃO DE GESTÃO E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E SOCIAIS, inscrita no CNPJ sob o nº 26.702.577/0001-39, por atender aos requisitos do artigo 2º da Lei nº 1.905, de 25 de março de 2008 e do Chamamento Público nº 001/2019;

CONSIDERANDO, por fim, o que consta do Processo Administrativo nº 12151/22.

DECRETA:

Art. 1.º Fica qualificada como ORGANIZAÇÃO SOCIAL – O.S., para atuação na área da saúde do Município de Campo Limpo Paulista, a Entidade denominada do BIOGESP – ASSOCIAÇÃO DE GESTÃO E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E SOCIAIS, com sede na Rua Cardeal Arcoverde, nº 1641, sala 93/94, Pinheiros, São Paulo, inscrita no CNPJ sob o nº 26.702.577/0001-39

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Luiz Antonio Braz

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria de Finanças e Gestão de Pessoas desta Prefeitura Municipal, aos onze dias de janeiro do ano de dois mil e vinte e três.

Fábio Ferreira da Silva

Secretário Municipal de Finanças e Gestão de Pessoas

Alynne Silva Sousa

Secretária Municipal de Saúde

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.