IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA
Publicado em 01 de fevereiro de 2023 | Edição nº 101 | Ano II
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 7112, DE 25 DE JANEIRO DE 2.023
Regulamenta a ligação de água por residência pela concessionária Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP no Município de Campo Limpo Paulista.
LUIZ ANTONIO BRAZ, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, no uso de suas atribuições legais, e consoante os artigos 58, VII e 172, I da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade e a conveniência de limitar a instalação de hidrômetro por residência no Município de Campo Limpo Paulista, visando impedir construções coletivas e multifamiliares irregulares;
CONSIDERANDO que a liberação de instalação de hidrômetros sem o competente projeto construtivo aprovado desorganiza o planejamento urbano, com reflexos desastrosos na infraestrutura do Município e no próprio planejamento da SABESP;
CONSIDERANDO que a liberação de instalação de hidrômetros sem controle estimulará a construção de moradias em desacordo com o Plano Diretor, Lei de Uso e Ocupação do Solo e normas construtivas vigentes,
CONSIDERANDO o processo a n°658, de 25 de janeiro de 2023.
DECRETA:
Art. 1º Fica limitada a instalação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP de até 2 (dois) hidrômetros por residência no Município de Campo Limpo Paulista, com exceção de projetos multifamiliares e condomínios devidamente aprovados pela Secretaria de Obras.
Art. 2º A não observância desta restrição poderá acarretar à SABESP, mediante competente processo administrativo, garantidos o contraditório e a ampla defesa, as punições previstas no Contrato de Concessão e na legislação aplicável à matéria.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Antonio Braz
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria de Finanças e Gestão de Pessoas desta Prefeitura Municipal, aos vinte e cinco dias de janeiro do ano de dois mil e vinte e três.
Fábio Ferreira da Silva
Secretário Municipal de Finanças e Gestão de Pessoas
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
