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IMPRENSA OFICIAL - TAMBAÚ

Publicado em 02 de fevereiro de 2023 | Edição nº 483 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 3.794, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023.

DECLARA DESNECESSÁRIA E EXTINTA A FAIXA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA QUE ESPECIFICA.

DR. LEONARDO TEIXEIRA SPIGA REAL, Prefeito Municipal de Tambaú, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que são conferidas por lei, especialmente as previstas no art. 73, XVI, e no art. 85, I, “d”, da Lei Orgânica do Município, e considerando os elementos que informam o Protocolado nº 2267/2022,

DECRETA:

Art. 1º - É declarada desnecessária e extinta a faixa de servidão administrativa de 3,00 (três) metros, para escoamento de águas pluviais e esgoto sanitário, que onera o Lote 21, Quadra “A”, do loteamento denominado “Jardim Nova Aparecida”, situado na Rua Sebastião José Bething, objeto da Matrícula nº 5634 do Cartório de Registro de Imóveis local, que consta pertencer a Marcos Felizardo de Almeida, RG nº ***.603.577-* - SSP/SP e CPF nº ***624208**.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Tambaú, 01 de fevereiro de 2023.

Dr. Leonardo Teixeira Spiga Real

Prefeito Municipal

Registrado e publicado no Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Tambaú, em 01 de fevereiro de 2023.

Anselmo Caiafa Ribeiro

Diretor do Departamento Administrativo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.